1. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

1.1 Constituem obrigações do CLIENTE, além de outras previstas neste contrato:

(I) responsabilizar-se exclusivamente pelo conteúdo das mensagens de texto a serem enviadas ou recebidas;

(II) não criar ou transmitir qualquer mensagem que invada a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma; seja obscena, discriminatória ou ilícita; viole direitos de terceiros; promova jogos de azar, concursos ou sorteios sem a devida aprovação legal; faça propaganda político partidária no período eleitoral ou não; caracterize SPAM (envio de mensagem não solicitada ou não autorizada) ou HOAX (envio de mensagem infundada);

(III) não utilizar o Serviço para fins ilícitos;

(IV) informar àqueles que irão enviar-lhe mensagens, sobre as restrições dos itens (II) e (III);

(V)  responsabilizar-se  pela  guarda  e  manutenção,  durante  toda  a  vigência  deste contrato, de todas as autorizações dos destinatários que permitam o envio/recebimento de mensagens curtas de texto, respondendo pela ausência de tais autorizações.

1. A) A CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável por quaisquer obrigações previstas em lei e decorrentes ou relacionadas a seus Serviços e Conteúdo. Caso a SMS CONECTA venha a ser notificada ou tome ciência de que o Conteúdo da CONTRATANTE viola as disposições deste Contrato, poderá investigar tais alegações e determinar, a seu exclusivo critério, a remoção de tal Conteúdo dos Serviços da CONTRATANTE. Na hipótese de a CONTRATANTE recusar-se a cumprir tal determinação, a SMS CONECTA poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o Conteúdo da CONTRATANTE, suspender os Serviços da CONTRATANTE ou rescindir este Contrato. Neste caso, não caberá à SMS CONECTA qualquer responsabilidade sobre eventuais danos causados à CONTRATANTE, devendo a SMS CONECTA ser mantida  indene  em  relação  a  quaisquer  gastos,  de  qualquer  natureza, relativos a eventuais descumprimentos deste item.
2. B) A CONTRATANTE  garante  que  a  coleta,  acesso  uso  e  divulgação  de informações dos usuários finais serão realizadas de acordo com os termos das leis federais, estaduais, municipais, nacionais ou estrangeiras, bem como das normas e regulamentos aplicáveis, especialmente no que diz respeito a telemarketing, mala direta, e-mail, SMS, fax e demais meios de comunicação (a “Regulamentação   Aplicável”).   A   CONTRATANTE   deverá   cumprir   as obrigações estabelecidas neste instrumento e prestar seus Serviços sempre de maneira que não implique na violação da Regulamentação Aplicável pela SMS CONECTA.
3. C) A CONTRATANTE se compromete a não prestar ou fornecer, nem permitir que seus Fornecedores Terceirizados prestem ou forneçam Serviços que:
4. D) Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo que viole as exigências das Operadoras;
5. E) Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo falso, impreciso, enganoso, ilegal, danoso, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade, racista, homofóbico ou de qualquer outra maneira censurável;
6. F) Transmitam ou permitam que seja transmitido Conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes;
7. G) Transmitam ou permitam  que  seja  transmitido  Conteúdo  que  não  esteja autorizada a transmitir, devido a disposições legais ou contratuais;
8. H) Transmitam ou permitam que sejam transmitido Conteúdo que infrinja direitos de Propriedade Intelectual, segredo    de    negócio    ou    obrigações    de confidencialidade;
9. I) Utilizem qualquer tipo de publicidade não solicitada/autorizada, materiais promocionais, junk mail, spam, etc;
10. J) Transmitam ou  permitam  que  sejam  transmitido  Conteúdo  que  contenha qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral;
11. K) Interrompam ou interfiram nos Serviços SMS CONECTA, servidores ou redes das Operadoras conectadas aos Serviços SMS CONECTA; ou que violem quaisquer exigências,  procedimentos,  políticas  ou  regulamentos  das redes conectadas aos Serviços SMS CONECTA;
12. L) Transmitam ou utilizem: (a) vírus, worms, cavalos de troia ou quaisquer códigos que possam  desativar,  perturbar,  prejudicar,  apagar  a  memória  ou impedir  ou  alterar  o  funcionamento,  características  e  funcionalidades  de qualquer  software,  firmware,  hardware,  equipamentos  wireless,  sistemas  ou redes de computadores; (b) armadilhas, bombas-relógio ou outro código que desativaria  um  software  após  o  decorrer  de  determinado  lapso  temporal,  o avanço para uma data específica ou outro numeral; (c) código que permita que terceiros interfiram ou tenham acesso a quaisquer informações pessoais de usuários finais; ou (d) conteúdo que torne os Serviços SMS CONECTA ou os serviços e equipamentos das Operadoras deficientes.
13. M) Violem quaisquer normas    estabelecidas    em    lei,    contrato    ou    outras regulamentações aplicáveis, independente de culpa ou dolo;
14. N) Coletem ou armazenem dados pessoais dos usuários finais em conexão com as condutas proibidas nos itens acima.

2. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

2.1. O CLIENTE declara em caráter irrevogável e irretratável:

(i) que irá utilizar o Serviço exclusivamente para Informativo.

(ii)  ser o único  e  exclusivo  responsável,  civil  e criminalmente,  perante terceiros  e perante a SMS CONECTA, por danos pessoais, materiais, morais, lucros cessantes e outros prejuízos, ocorridos em virtude da utilização indevida do Serviço.

2.2. O CLIENTE desde já se obriga a imediatamente ressarcir a SMS CONECTA de qualquer multa ou outro valor cobrado pelas Operadoras em decorrência do não cumprimento das estipulações deste contrato, principalmente, mas não exclusivamente, em relação à inobservância das regras contidas na cláusula 1 acima.

2.3. O CLIENTE está ciente de que a SMS CONECTA, a seu exclusivo critério, poderá omitir a transmissão de palavras e/ou expressões que estejam em desacordo com as regras estipuladas neste contrato, mediante prévia comunicação ao CLIENTE.

2.4.  A  SMS CONECTA  não  se responsabilizará por eventuais  perdas  e danos, diretos ou indiretos, incorridos pelo CLIENTE, ou por terceiros, incluindo, sem limitação, seus próprios clientes, em virtude do não recebimento das mensagens de texto em função de fatos alheios ao controle da SMS CONECTA, tais como, mas não limitados a, interferências e panes de qualquer natureza, interrupções no sistema de telefonia, tempestades, incêndios, inundações ou catástrofes, casos fortuitos, força maior ou outras causas imprevisíveis que escapem ao seu controle.

2.5.  Caso  a  SMS CONECTA  por  qualquer  motivo  seja  impedida  pelo  órgão regulador de continuar a prestar o Serviço, o presente contrato será automática e imediatamente resilido pela SMS CONECTA nos termos da cláusula 2.1 acima, sem a aplicação de qualquer penalidade ou obrigação da SMS CONECTA de prestar os serviços objeto deste contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação de resilição.

2.1. O CLIENTE declara em caráter irrevogável e irretratável:

(i) que irá utilizar o Serviço exclusivamente para Informativo.

(ii)  ser o único  e  exclusivo  responsável,  civil  e criminalmente,  perante terceiros  e perante a SMS CONECTA, por danos pessoais, materiais, morais, lucros cessantes e outros prejuízos, ocorridos em virtude da utilização indevida do Serviço.

2.2. O CLIENTE desde já se obriga a imediatamente ressarcir a SMS CONECTA de qualquer multa ou outro valor cobrado pelas Operadoras em decorrência do não cumprimento das estipulações deste contrato, principalmente, mas não exclusivamente, em relação à inobservância das regras contidas na cláusula 1 acima.

2.3. O CLIENTE está ciente de que a SMS CONECTA, a seu exclusivo critério, poderá omitir a transmissão de palavras e/ou expressões que estejam em desacordo com as regras estipuladas neste contrato, mediante prévia comunicação ao CLIENTE.

2.4.  A  SMS CONECTA  não  se responsabilizará por eventuais  perdas  e danos, diretos ou indiretos, incorridos pelo CLIENTE, ou por terceiros, incluindo, sem limitação, seus próprios clientes, em virtude do não recebimento das mensagens de texto em função de fatos alheios ao controle da SMS CONECTA, tais como, mas não limitados a, interferências e panes de qualquer natureza, interrupções no sistema de telefonia, tempestades, incêndios, inundações ou catástrofes, casos fortuitos, força maior ou outras causas imprevisíveis que escapem ao seu controle.

2.5.  Caso  a  SMS CONECTA  por  qualquer  motivo  seja  impedida  pelo  órgão regulador de continuar a prestar o Serviço, o presente contrato será automática e imediatamente resilido pela SMS CONECTA nos termos da cláusula 2.1 acima, sem a aplicação de qualquer penalidade ou obrigação da SMS CONECTA de prestar os serviços objeto deste contrato pelo prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à notificação de resilição.